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Lei nº 10833 de 29122003(altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Senhores, estamos com dificuldades com respeito a lei 10833/03, ou seja, quanto à retenção dos 4,65% temos uma empresa que presta serviços com equipamentos. Art 30 os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação. Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003 o presidente da repÚblica faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural institui regime tributário. Lei 10833/03 art 30: os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços bem como pela.

Regime de entreposto aduaneiro - autorização - secretaria da receita federal do brasil - bens - pesquisa - lavra de petróleo - jazida - gás natural. Decisão do tribunal regional federal da 2ª região sobre: tributário e constitucional pis/pasep cofins leis 9715/98, 9718/98, 10637/02 e 10833/03. [6] os créditos básicos das contribuições foram discriminados de forma taxativa no art 3º, das leis ns 10637/02 e 10833/03 o contribuinte importador tem. 6 ai2 - regras idênticas às estabelecidas à contribuição pis/pasep ai21 – comentário geral como dito no início, a lei 10833/03 adotou para a cofins. Lei 10833 lei n° 10833, de 29 de dezembro de 2003 altera a legislação tributária federal e dá outras providências 2202, 2203 (cerveja de malte.

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  • Ementa constitucional e tributÁrio cofins embargos de declaraÇÃo alegaÇÃo de omissÕes: regime prescricional, lei 10833/03 e art 8º da lei 9718/98.
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