Lei 12865 13

Lei 12865 13

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  • Ementa: lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de.
  • Lei ordinária nº 13506 de 13 de novembro de 2017 (poder legislativo) - (alteração) art 11, caput medida provisória nº 784 de 7 de junho de 2017.

§ 1º a opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts 1º a 13 da lei. (redação dada pela lei nº 13506, de 2017) parágrafo único o disposto no caput não afasta a aplicação.

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